1980-01-22 - DESPACHO 52/79 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA QUE OS CURSOS TEOLÓGICO OU DE TEOLOGIA MINISTRADOS NOS SEMINÁRIOS OU EM OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SAO EQUIPARADOS A CURSO SUPERIOR PARA EFEITOS DE: A) HABILITAÇÃO DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS E EXERCÍCIO PROFISSIONAL; B) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR.

1979-11-08 - DESPACHO 52/79 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE E DESPORTOS-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que a Direcção Geral dos Desportos deverá informar todas as federações desportivas no sentido de não ser permitida qualquer forma de publicidade relacionada com o tabaco e bebidas alcoólicas em quaisquer organizações desportivas ou locais destinados à prática desportiva.